Medidas provisórias de créditos extraordinários

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Medidas provisórias de créditos extraordinários

Limites constitucionais À atividade legislativa excepcional do poder executivo na ediÇÃo de medidas provisÓrias a abertura de créditos extraordinários. Limites constitucionais À atividade legislativa excepcional do poder executivo na ediÇÃo de medidas provisÓrias para a abertura de créditos extraordinários.

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