Ctb medidas administrativas e penalidades

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  • PuniÇÕes as punições são classificadas em penalidades e medidas administrativas, conforme tabela a seguir: macedo medidas administrativas do ctb art 269.
  • Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste código, da legislação complementar ou das resoluções do contran, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no capítulo xix.

Diversos são os tipos de penalidades prescritos no ctb passíveis de sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas. Ctb legislação de vou abordar hoje um tema que costuma confundir muitos alunos: as diferenças entre medidas administrativas e penalidades no código de. § 3o serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos. Das penalidades previstas no ctb § 3º serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art 165-a deste código ao.

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