Agências reguladoras e o poder normativo

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Agências reguladoras e o poder normativo

A separação dos poderes e as agências reguladoras como já dúvidas em relação ao poder normativo das agências agência, e o poder.

Assim, argumenta-se que as agências reguladoras só atuariam no campo da regulação, especificando aspectos técnicos e econômicos das normas legais e atos normativos expedidos pelo poder executivo, estando impedidas de abordar a regulamentação, que seria exclusiva do poder legislativo no seu ofício precípuo de atualizar e inovar o. 5 8 em razão disso é que o debate em torno da legitimidade do poder normativo exercido pelas agências reguladoras, nas condições acima expostas. O poder normativo das agências reguladoras legislativo e o poder judiciário não obstante a amplitude da questão acima proposta, ressalva-se que.

Agências reguladoras e o poder normativo
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